O descritor "Obra ilegal" classifica 16 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2005 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 14 | 87.5% |
| TCAS | 1 | 6.3% |
| TCAN | 1 | 6.3% |
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