Obra ilegal - Jurisprudência Portuguesa

I - As decisões proferidas em despachos interlocutórios devem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final. II - A decisão que, em sede de despacho saneador, considere...

Não é de admitir o recurso excepcional de revista de acórdão do TCA que, relativamente a um pedido de licenciamento de obras ilegais segue o entendimento doutrinal e jurisprudencialmente uniforme.

I) - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia surge por falta de apreciação das questões colocadas que não resulte prejudicado pela solução dada às demais. II) - Estando em causa a adopção de...

I - A relação de confirmatividade entre dois actos administrativos pressupõe, além do mais, que se mantenham inalteradas, entre a prolação do primeiro e a prática do segundo, as circunstâncias de...

I – No âmbito de uma acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo, prevista no art. 69º da LPTA, em que o A. pede a condenação do Presidente de uma Câmara Municipal a proceder ao...

I – Estão sujeitas a licenciamento municipal todas as obras de construção civil e todos os trabalhos que, não possuindo natureza exclusivamente agrícola, impliquem alteração da topografia local e só...

I – O regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional [RAN], estabelecido pelo DL nº 196/89, de 14/6, caracteriza-se por uma série de restrições sobre o uso dos solos que a integram, visando proteger “o...

I - O pedido de suspensão do processo de demolição até decisão do pedido de legalização da obra a demolir e a pronúncia, em sede de audiência prévia sobre a nova proposta de decisão de demolição,...

I - A emissão desse juízo de viabilidade de legalização de construção não licenciada tem de anteceder a prática do acto de demolição, mesmo no caso de o interessado não ter formulado pedido de...

I – O artº58º, nº1 do DL 445/91, de 20.11, na redacção do DL 250/94, de 15.10 e os artº165º e 167º do RGEU não impõem a demolição da obra ilegal, nem a permitem, sem que a Administração afira,...