O descritor "Acção para reconhecimento de direito" classifica 407 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1986 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 371 | 91.2% |
| TCAS | 34 | 8.4% |
| TCAN | 1 | 0.2% |
| TCONF | 1 | 0.2% |
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