Acção para reconhecimento de direito - Jurisprudência Portuguesa

I. O Recorrente, em 16 de Abril de 2009, interpôs recurso hierárquico para o Secretário de Estado da Administração Interna, do despacho de 4 de Fevereiro de 2009 do Chefe do Gabinete de Deontologia e...

I - O direito a juros indemnizatórios a que alude o artigo 43.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária pressupõe que tenha sido anulado um ato de liquidação com fundamento em erro sobre os pressupostos de...

I - A acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo em matéria tributária, prevista no art.º 145.º do CPPT, tem carácter de complementaridade em relação aos outros meios...

A ação para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente legítimo em matéria tributária prevista no art. 145.º do CPPT é o meio processual mais adequado para a assegurar a tutela...

A ação para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária, sendo um meio processual complementar, apenas deve ser proposta quando os restantes meios contenciosos não...

I - O regime especial de segunda avaliação a que alude o disposto no art. 76º nº 3 do CIMI encontra-se reservado e apenas assume relevância para efeitos de IRS, IRC e IMT, tendo o legislador excluído...

I – Não existe no ordenamento jurídico tributário nenhum meio processual em que caibam pedidos de condenação da administração a não reverter contra o Autor as dívidas tributárias de uma...

I - Está excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto a impugnação de: actos legislativos praticados no exercício da função política e...

I - A acção de reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária só é admissível quando a lei não faculte meio adequado para a tutela Jurisdicional dos direitos do...