96A207 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 96A207
ACORDAO
Descritores: Abuso de direito, Publicação periódica, Registo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030742
Nr Documento: SJ199610090002071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd69c5b85d88d8c4802568fc003b1bc3
Sumário
É ilegítimo o exercício do direito de usar o título registado de uma revista periódica, quando ele se confunde com o título de outra revista periódica do mesmo género e protegida por anterior registo de marca.
