019811 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 019811
ACORDAO
Descritores: Prémio de rendibilidade, Administração do porto de lisboa, Comissão de avaliação, Deliberação, Homologação, Acto administrativo definitivo e executório
Recorrente: Teixeira , Antonio
Recorridos: Pres do Conselho de Administração da Agpl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00035048
Nr Documento: SAP19900123019811
Data de Entrada: 04/02/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0bb1a046af809dd4802568fc0038bf88
Sumário
I - É o acto administrativo definitivo e executório a deliberação da comissão de avaliação prevista no artigo 8 do Decreto Regulamentar n. 20/82, de 13 de Abril, sobre reclamação da avaliação para efeitos de rendibilidade; II - O despacho homologatório do presidente do conselho de administração da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL), não previsto na lei, é acto juridicamente irrelevante; III - Deve ser rejeitado, por ilegal interposição, o recurso contencioso que o tenha por objecto.
