98B813 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 98B813
Acórdão
Descritores: Cálculo da indemnização, Danos patrimoniais, Fundo de garantia automóvel, Responsabilidade civil por acidente de viação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035112
Nr Documento: SJ199811250008132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eaee665d3d49d76b802568fc003b95a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B813.AF
Sumário
O Fundo de Garantia Automóvel, nos casos em que o responsável seja um desconhecido, apenas garante as indemnizações por morte ou lesões corporais (artigo 21, ns. 1 e 2, alínea e), do DL 522-A/85, de 31 de Dezembro, na redacção do DL 122-A/86, de 30 de Maio), e já não as resultantes de danos "meramente materiais" (danos em coisas).