9850745 - Tribunal da Relação do Porto

I - A competência em razão da matéria determina-se pelo pedido do autor, tal como aparece articulado e fundamentado. II - A competência dos tribunais de trabalho, em matéria de relação laboral, está limitada aos litígios que surjam durante a vigência dessa relação e que com ela apresentem íntima conexão. III - Assim, não compete a esses tribunais mas antes aos tribunais cíveis conhecer dos litígios respeitantes às relações que surjam entre as partes após a extinção da relação de trabalho subordinado, ainda que esta possa ter sido a causa remota ou indirecta daqueles litígios.