022463 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A factura é um documento que se destina a comprovar uma transmissão de bens ou uma prestação de serviços. II - Se uma factura titula um serviço não prestado pelo seu emitente não pode servir como comprovativo do custo suportado para efeitos de dedução, nos termos do artigo 41 n.1 alínea h) do CIRC.