022463 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 022463
Acórdão
Descritores: Irc, Factura, Documento, Prova, Transmissão de bens, Prestação de serviços, Custos de exercício, Dedução de encargos
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Eusebio & Filhos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049912
Nr Documento: SA219980617022463
Data de Entrada: 28/01/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3bdacbe4e9e40bc8802568fc0039b808CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022463.35
Sumário
A factura é um documento que se destina a comprovar uma transmissão de bens ou uma prestação de serviços. Se uma factura titula um serviço não prestado pelo seu emitente não pode servir como comprovativo do custo suportado para efeitos de dedução, nos termos do artigo 41 n.1 alínea h) do CIRC.