042151 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Pereira
Processo: 042151
ACORDAO
Descritores: Burla, Falsificação, Concurso de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013193
Nr Documento: SJ199112120421513
Referência Publicação: BMJ N412 ANO1992 PAG192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e41f766985ce3160802568fc0039fca4
Sumário
A burla por falsificação integra concurso real de infracções e não concurso aparente ou de normas.
