025459 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 025459
ACORDAO
Descritores: Equiparação de habilitações, Arguição de novos vicios, Habilitação propria, Professor do ensino secundario, Professor provisorio
Recorrente: Carvalho , Jose
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1987/07/27.
Nr Convencional: JSTA00030448
Nr Documento: SA119881209025459
Data de Entrada: 15/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8143ea7bb2c42a83802568fc0037e54e
Sumário
I - Não e licita a invocação de novos vicios na alegação do recorrente, quando este dispunha de todos os elementos necessarios para os arguir na petição. II - A equiparação de habilitações adquiridas no estrangeiro a determinado curso identificado no despacho de equiparação não e extensiva a outros cursos não contemplados no mesmo despacho.
