025459 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e licita a invocação de novos vicios na alegação do recorrente, quando este dispunha de todos os elementos necessarios para os arguir na petição. II - A equiparação de habilitações adquiridas no estrangeiro a determinado curso identificado no despacho de equiparação não e extensiva a outros cursos não contemplados no mesmo despacho.