025459 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 025459
ACORDAO
Descritores: Equiparação de habilitações, Arguição de novos vicios, Habilitação propria, Professor do ensino secundario, Professor provisorio
Sumário
I - Não e licita a invocação de novos vicios na alegação do recorrente, quando este dispunha de todos os elementos necessarios para os arguir na petição. II - A equiparação de habilitações adquiridas no estrangeiro a determinado curso identificado no despacho de equiparação não e extensiva a outros cursos não contemplados no mesmo despacho.