9610462 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Pinto dos Santos
Processo: 9610462
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020876
Nr Documento: RP199704219610462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/37b5a86d4b02a6958025686b0066ebceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610462.0D
Sumário
Considera-se celebrado sem termo o contrato de trabalho para a prestação de serviços de limpeza no qual, como justificação, se diz: " o prazo é justificado pela necessidade de contratar pessoal para execução de contrato de prestação de serviços de limpeza, em regime de empreitada, na (...) nos termos da alínea f) do n.1 do artigo 41 do Decreto-Lei 64-A/89 ". Tal justificação, na qual é inóqua a fundamentação legal, atenta a sua finalidade, não aponta razões concretas que afastem as dúvidas se com ela se pretende afastar a regra geral da estabilidade e segurança do emprego.