0124069 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 0124069
Acórdão
Descritores: Declaração negocial, Interpretação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004664
Nr Documento: RP199211260124069
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8786ed5c992e17738025686b00663b72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0124069.8E
Sumário
Em regra, a interpretação da declaração negocial obedece à teoria da impressão do destinatário ( artigo 236, nº 1, Código Civil ); É, porém, de respeitar a vontade real do declarante, se ela era conhecida do declaratário ( nº 2, idem ).