041566 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 041566
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais simples, Ameaça, Pena unitaria pena de multa, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007641
Nr Documento: SJ199101300415663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8bf67d57fcd5be74802568fc0039b9ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041566.0C
Sumário
A pena unica de multa não pode ser encontrada de forma que constitua praticamente o cumulo material das penas parcelares de multa, mas sim agravando-se a mais elevada em função da restante e tendo em conta os factos e personalidade do reu. De acordo com o artigo 48 n. 1 do Codigo Penal a pena de multa so pode ser suspensa na sua execução quando imposta a condenado que não tenha possibilidades de a pagar. Provado que o arguido trabalha com um taxi a comissão, auferindo cerca de 50000 escudos mensais e ainda gratificações dos clientes, não resulta provado o requisito da impossibilidade do pagamento da pena unica de 80 dias de multa a taxa diaria de 200 escudos, designadamente mediante a modalidade de prestações a que se referem os ns. 5 e 6 do artigo 46 do Codigo Penal.