0064186 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0064186
Acórdão
Descritores: Título executivo, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014337
Nr Documento: RL199402030064186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e7ae828abbf91a98025680300023ab9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0064186.A9
Sumário
O título executivo está no documento e não no acto documentado, sendo um instrumento probatório especial da obrigação exequenda. No processo de execução a legitimidade é aferida por critério formal: emerge, em primeira linha, de serem as pessoas que no título têm a posição de credor da prestação ou de obrigado a satisfazê-la. Na execução de crédito com garantia real o terceiro para quem os bens hajam sido transmitidos posteriormente à constituição da garantia têm também a posição de executado. E idêntica posição tem, analogamente, o terceiro que directamente tenha constituido a garantia real.