048397 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 048397
Acórdão
Descritores: Prova, Princípio da verdade material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00061289
Nr Documento: SAP20040518048397
Juízes: Antonio SamagaioIsabel JovitaSantos BotelhoJ Simões de OliveiraJorge de SousaAzevedo MoreiraAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01c676b40af5b99080256ead00383a0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:048397.EF
Sumário
O princípio que domina a matéria da prova no procedimento administrativo é o dever de averiguação da verdade material que o n.º 1 do art.º 87.º faz impender sobre a Administração e que lhe exige, em todos os casos, uma atitude pró-activa que se não compadece com a exigência exclusiva de prova pré-constituída, nem com a determinação de os intervenientes particulares juntarem documentos e/ou outros elementos, antes impõe a realização de diligências capazes de conduzir ao apuramento da verdade dos factos necessários para a decisão de modo que assegure a prossecução do interesse público em harmonia com o respeito dos direitos e interesses legítimos dos particulares. A regra constante do n.º 1 do artigo 87.º a impôr o ónus de instrução à Administração assume especial relevância nos procedimentos em que é interessada e intervém no uso de poderes que lhe permitem unilateralmente produzir efeitos jurídicos sobre pré-existentes direitos subjectivos dos particulares, porque nestes procedimentos (em que p.e. impõe um tributo, uma sanção ou o sacrifício da propriedade através da requisição ou da expropriação) também por aplicação das regras gerais do ónus da prova é sobre a Administração que recai o ónus de provar os pressupostos que justificam a sua própria actuação. Quando a Administração prossegue o interesse público sem necessidade de constituir direitos a seu favor, nem impôr sacrifício de direitos subjectivados, e aparece na veste dita "imparcial" de quem decide entre o interesse público já tipificado na lei e o interesse dos particulares, a prova dos factos necessários para a decisão incumbe aos interessados que alegam perante a Administração os factos de que pode brotar a posição, a vantagem ou o direito que pedem no procedimento, já que "ex facto jus oritur". É o que sucede nos procedimentos de concurso e nas pretensões de reconhecimento de qualificação para inscrição numa Câmara ou numa Ordem. Para os particulares se desempenharem do ónus da prova dos factos que lhes aproveitam a lei estabelece como regra geral, no n.º 2 do artigo 88.º do CPA (por forma que enuncia um verdadeiro direito procedimental) que podem juntar documentos e pareceres ou requerer diligências de prova úteis para o esclarecimento dos factos com interesse para a decisão. Esta norma significa que os particulares dispõem, tal como a Administração (2.ª parte do n.º 1 do artigo 87.º) de todos os meios de prova admitidos em direito cuja produção podem requerer à entidade que dirige a instrução. E contém ao mesmo tempo o imperativo de apenas ser permitido à Administração deixar de admitir toda a prova requerida bem como a respectiva produção, com fundamento em que é inútil ou impertinente, o que pressupõe e exige também, a elaboração do correspondente despacho fundamentado. As normas dos artigos 1.º e 2,º do Regulamento aprovado pela Comissão Instaladora da ATOC, em 3.6.98, que indicam o documento que deve instruir o requerimento de inscrição para provar o requisito de exercício da actividade de responsável directo por escrita organizada no período e condições previstos através dos modelos oficiais de impostos de IRC e IRS entregues antes da abertura do procedimento de inscrição nas Repartições de Finanças, onde conste a respectiva assinatura, foram emitidas entendidas e aplicadas como excluindo que aquele facto pudesse ser provado por outro meio. Com o referido alcance de limitação genérica e "a priori" sem respeito pela faculdade de os particulares requererem a prova útil para o esclarecimento daquele pressuposto fáctico de aplicação da Lei 27/98, as aludidas normas - que estão na base do acto de indeferimento das pretensões - contrariam o disposto no n.º 2 do artigo 88.º do CPA aplicável a todos os procedimentos administrativos, e portanto ao relativo à inscrição dos interessados como TOC ao abrigo do artigo 1.º da Lei 27/98.
Texto
Acordam em conferência no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA: 1. A COMISSÃO DE INSCRIÇÃO (CI) DA CÂMARA DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS (CTOC) Interpôs o presente recurso por oposição de julgados do Acórdão entre o Acórdão proferido pela Subsecção nestes autos, de 2002.04.16 (fls. 271) - Acórdão recorrido - e o Acórdão fundamento, proferido também em Subsecção, no Proc.º 47211 datado de 29 de Novembro de 2001. O prosseguimento do recurso foi assegurado por despacho do relator, mas tal não impede que se retome a questão da existência de oposição para ocorrendo este pressuposto se passar depois a conhecer de fundo. Vejamos pois, em primeiro lugar, se existe oposição no decidido quanto à mesma questão fundamental de direito. O Acórdão recorrido apreciou recurso jurisdicional da sentença que concedera provimento ao recurso contencioso da decisão de recusa de inscrição de um candidato na Associação dos Técnicos Oficiais de Contas (ATOC). O objecto da apreciação efectuada neste recurso foi determinar se era legal a restrição dos meios de prova efectuada pela Comissão de Inscrição ao exigir para prova de o pretendente ser responsável directo pela contabilidade organizada durante o período indicado no artigo 1.º da Lei 27/98, de 3 de Junho, ou parte desse tempo, as “Cópias autenticadas de declarações modelo 22 do IRC e/ou Anexo C às declarações modelo 2 do IRS ou certidão por cópia dessas declarações, emitida pela Direcção Distrital de Finanças competente, de onde conste a assinatura do candidato, o número de contribuinte e a designação da entidade a que respeitam as ditas declarações”. A conclusão a que chegou o Acórdão foi de que não podia ser exigido como meio único de prova da responsabilidade directa por escrita organizada a apresentação daquelas declarações fiscais modelos 22 e/ou anexo C ao modelo 2, que tivessem sido apresentadas ao fisco e contivessem a assinatura do interessado na referida qualidade de responsável pela escrita. Em derradeira análise o Acórdão considera que um técnico de contas que foi responsável pela contabilidade de uma empresa durante um ano, mas de seguida deixou de lhe prestar serviço e não assinou as declarações fiscais, tem de ter meios de provar o exercício da profissão que naquelas condições efectivamente desempenhou. O Acórdão fundamento, por seu lado, analisou também um recurso jurisdicional de sentença que anulara a deliberação da Comissão de Inscrição da ATOC a recusar a inscrição de um requerente, por não ter tido oportunidade de lançar mão de todos os meios de prova da responsabilidade profissional pela contabilidade organizada. Este Acórdão parte do pressuposto de que a Lei 27/98 introduziu o conceito novo de “responsáveis directos por contabilidade organizada” e que as normas adoptadas pela Comissão Instaladora fixaram um meio de prova uniforme acessível a qualquer interessado portador dos requisitos do artigo 1.º da Lei 27/98, prova essa que considerou não ter sido efectuada pelo requerente, pelo que revogou a sentença que considerou contrária ao disposto naquele normativo. Portanto, o Acórdão recorrido tratou de saber se em face da Lei 27/98 era válida a exigência como meio exclusivo de prova das aludidas declarações fiscais e o Acórdão fundamento embora acentue a premissa de o requerente não ter feito a prova que lhe foi exigida (que também está presente no Acórdão recorrido) assenta a decisão em que a Comissão Instaladora criou normas procedimentais onde elenca os documentos que devem instruir o pedido de inscrição, normas essas que eram indispensáveis à aplicação, portanto “.... regulamento perfeitamente consentido pela citada Lei e cujo âmbito aquele não extravasou”. Em resumo, os Acórdãos trataram da mesma questão jurídica da legalidade ou ilegalidade das normas de execução relativas à prova (ou instrução) dos pedidos de inscrição como TOC, em face dos requisitos do art.º 1.º da Lei 27/98, de 3.6, no domínio de aplicação das mesmas normas, e enquanto o Acórdão recorrido considerou que não podiam exigir como único meio de prova a apresentação de declarações fiscais modelos 22 e anexo C ao modelo 2,que tivessem sido apresentadas ao fisco e contendo a assinatura do interessado na referida qualidade de responsável pela escrita, já o Acórdão fundamento considerou que a fixação deste meio único de prova é perfeitamente consentido pela citada Lei e tem ainda a vantagem de ser uniforme e acessível aos interessados. A questão jurídica decidida em ambos os Acórdãos foi a da extensão dos meios de prova admissíveis e exigíveis no procedimento administrativo para provar os requisitos do dito artigo 1.º da Lei 27/98. Ou noutra formulação, a questão jurídica sobre a qual existiu pronúncia expressa é em ambos os casos a da possibilidade (ou não) de a Administração limitar a panóplia dos meios de prova legalmente previstos de modo a impôr no procedimento aos particulares interessados que certo facto apenas possa ser por eles provado por um daqueles meios - a prova documental - e dentre os documentos apenas por um certo tipo bem definido de documento – em concreto, as declarações assinadas pelo profissional responsável pela elaboração da escrita e que tenham sido entregues nos serviços fiscais. Ainda que os dois Acórdãos omitam cirurgicamente a referência a qualquer outra norma que não seja o art.º 1.º da Lei 27/98, é evidente que eles se movimentam no âmbito de aplicação dos princípios e das normas gerais sobre a prova em procedimento administrativo, visto que a Lei 27/98 nada dispõe sobre este ponto e, portanto, aqueles princípios, bem como as disposições do CPA, por força do respectivo art.º 2.º, aplicam-se também aos procedimentos abertos pela Comissão de Inscrição da ATOC na sequência dos pedidos de inscrição dos requerentes. Existe, assim, a oposição de julgados que é fundamento deste recurso. Vejamos agora qual das posições em confronto é de adoptar. A Comissão Instaladora da ATOC entende que o artigo 1.º da Lei 27/98 ao referir o “responsável directo” tem em vista o contabilista que durante o período de Janeiro de 1989 a 17.10.95 efectuava a escrita e os lançamentos contabilísticos organizados segundo a exigência do art.º 98.º do CIRC e assinava as declarações fiscais de imposto apresentadas à Administração Fiscal no espaço que os modelos respectivos continham onde era referido “assinatura do responsável pela contabilidade”. Este entendimento fundamenta-o em que apenas estes profissionais assumiram perante terceiros a responsabilidade pela contabilidade organizada segundo as regras exigidas pelas leis fiscais, pelo que apenas em relação a eles a lei “presumiu” capacidade e habilitação profissional para, a título excepcional, permitir a sua inscrição como técnicos oficiais de contas. O Acórdão recorrido assenta no pressuposto de que não tendo a Lei 27/98 estabelecido determinado meio de prova da responsabilidade directa por contabilidade organizada não podia o órgão administrativo restringir os meios de prova daquele facto tendo de admitir e apreciar todas as provas em direito admitidas. As considerações que o Acórdão recorrido faz a propósito do Regulamento aprovado pela Comissão de Inscrição não relevam senão na medida em que se tratou de acto em que a entidade decisora se vinculou antecipadamente perante todos os interessados na definição da prova que ia considerar relevante para admitir as inscrições. Trata-se, portanto, de norma que passou a vincular a própria entidade decisora, que assim limitou os seus poderes e que projecta também efeitos externos pela respectiva aplicação aos requerentes da inscrição, mas sendo estes um número determinado de pessoas e sendo os efeitos restritos apenas àquele procedimento não estamos perante regras dotadas de generalidade, pelo que não são propriamente um regulamento, mas normas do procedimento, no sentido de normas relativas e aplicáveis àquele procedimento, que nele já decidem em termos amplos uma parte das questões que vão integrar a decisão final individual. Esta forma de decidir no procedimento começando por se tomarem decisões mais gerais para em seguida analisar os casos individuais é característica de todos os procedimentos de concurso, tal como é frequente neles o aparecimento destas normas/decisão, que sendo embora dotadas de generalidade limitam, condicionam, preparam e por vezes imprimem um sentido e um conteúdo que é desde logo preclusivo e excludente, pelo menos para alguns dos possíveis candidatos ou das suas pretensões. Foi por esta razão que a revisão constitucional de 1997 introduziu ex novo o número 5 do artigo 268.º garantindo aos cidadãos o direito de impugnar as normas administrativas com eficácia externa que sejam lesivas dos seus direitos ou interesses legalmente previstos e o CPTA, no n.º 3 do artigo 51.º, permite ao interessado que não impugnou aquela norma (que é um acto procedimental) concentrar no acto final a impugnação, ainda que com fundamento na ilegalidade cometida naquele acto do procedimento. Atento o exposto passaremos a referir-nos doravante para as aludidas regras adoptadas pela Comissão Instaladora às “normas” e não ao regulamento apesar de ser esse o nome com que foram adoptadas. Sem esquecer, claro, que devemos centrar a apreciação no aspecto central acima enunciado da restrição da prova como resultante do conjunto da actividade que conduziu ao indeferimento da inscrição do recorrente, isto é das normas e da decisão final que as aplicou. 4. A questão da limitação da prova de um facto a determinados meios de prova é frequente em direito. Habitualmente essa restrição resulta da lei impondo-se como critério ao decisor, seja o juiz ou a administração. Diferente é a questão de o decisor, ou o órgão que tem o dever legal de efectuar a instrução de um procedimento, restringir a prova de determinado facto a um único meio, como sucedeu no caso em análise. Tratava-se como resulta do que antes se expôs, de pretensões de particulares para obter a inscrição necessária ao acesso e exercício da profissão condicionada de técnico oficial de contas, portanto de um procedimento em que, apesar do dever oficioso de procurar a verdade dos factos que impende sobre o órgão que dirige a instrução, tal como resulta do n.º 1 art.º 87.º do CPA, assume especial preponderância a aplicação das regras sobre o ónus da prova de que se faz eco o art.º 88.º do mesmo diploma, pelo que era sobre os requerentes da inscrição que impendia o ónus da prova dos factos que alegavam como integrando o direito à inscrição que invocavam e pretendiam concretizar. Este STA tem por diversas vezes considerado que o dever que impende sobre a Administração de produzir a prova necessária ao apuramento da verdade, que decorre do n.º 1 do art.º 87.º do CPA, não significa que não se apliquem as regras gerais do ónus da prova, em especial quando se trate de demonstrar factos atinentes a requisitos pessoais do interessado, ou os pressupostos de um beneficio que a lei lhe concede e se apresenta a pedir num procedimento. São exemplo os Ac. de 18.02.88, Proc. 23175; de 11.04.99 (Pleno) Proc. 31654 e de 16.04.2002, Proc.º 46378. Em situações em que está em causa uma prova deste tipo nada impede, para a aplicação de uma lei que nada disponha sobre os procedimentos de instrução e de prova dos respectivos pressupostos, mas constituem condição para os particulares acederem aos benefícios que aquela prevê, que a Administração indique a instrução que os interessados devem efectuar para se desempenharem do ónus de prova que sobre eles impende, e é este o sentido da norma do artigo 89.º n.º 1 do CPA quando dispõe que o órgão que dirige a instrução pode determinar aos interessados a prestação de informações, a apresentação de documentos ou coisas, a sujeição a inspecções e a colaboração noutros meios de prova. É certo que o ónus da prova pode ser entendido em pelo menos três diferentes sentidos: Como uma determinação sobre a ordem cronológica para a apresentação e realização da prova pelas partes, segundo a qual o demandante e o demandado devem provar o que alegam em apoio da sua pretensão; Como uma determinação sobre a forma de atingir a verdade dos factos e então importa menos a origem dos elementos de convicção e sobreleva o poder dever inquisitório do juiz ou do órgão instrutor; Como critério de decisão quando nenhuma prova produzida, depois de esgotada as o devam ser, é suficiente para dar como assente um facto. Os dois primeiros enfoques sobre o ónus da prova correspondem no procedimento a diferentes configurações ou fisionomias dos procedimentos, Como referem Jesus Gonzalez Perez e Francisco Gonzalez Navarro, no Comentário à Ley 30/92, Civitas, 2.ª Ed. Pag. 1866-1867: “Um avanço importante na adequada colocação do tema no procedimento administrativo supõe trazer à consideração a distinção entre procedimentos administrativos de fisionomia linear – aqueles em que a Administração não é um sujeito imparcial, mas realmente é parte interessada na relação jurídica debatida, além de ostentar a condição de sujeito decisor – e os procedimentos adminstrativos de fisionomia triangular – aqueles em que a posição de imparcialidade da Administração parece indiscutível. Não menos importância teve o aceitar que dada unidade de substância entre a infracção penal e a administrativa, se impunha dar o mesmo tratamento processual à actividade probatória no procedimento administrativo que tem no processo penal. E com efeito, a incorporação das conclusões da doutrina processual – por muito incompleta que seja – nos procedimentos administrativos de fisionomia triangular não oferece demasiadas dificuldades: aplicar-se-á a doutrina processual civil ou penal, segundo corresponda. Tratando-se dos de fisionomia linear, também haverá lugar, em princípio, a realizar uma incorporação semelhante. O que ocorre é que na via administrativa e enquanto esta dure, a valoração da prova e este é o momento em que se coloca o problema da imputação dos riscos derivados da falta de prova – naturalmente que a efectuará a Administração, a qual pode quiçá, aproveitar-se da sua situação de preponderância para descarregar no particular um peso de uma prova que a ela em princípio corresponderia. Mas, naturalmente isto é difícil de evitar. O importante é deixar bem claros os critérios a aplicar a fim de que se chegar a colocar-se a questão ante os órgãos judiciais saibam estes a que ater-se.” No caso, temos uma norma jurídica a regular especifica e decisivamente a situação, na qual podemos ancorar a actividade de controle que ao Tribunal incumbe efectuar nesta matéria. É a regra geral é a do n.º 2 do artigo 88.º do CPA, por força da qual, quando aos interessados cabe provar os factos que tenham alegado, eles “podem juntar documentos e pareceres ou requerer diligências de prova úteis para o esclarecimento dos factos com interesse para a decisão”. É esta norma que contém o essencial da regulamentação do dever de instrução e do direito de produção de prova, ou simplesmente do chamado “direito à prova” dos interessados no procedimento administrativo. Com uma precisão de linguagem. Estamos agora a referir-nos a direito à prova em sentido muito amplo de direito a requerer apresentar e produzir prova dos factos que se alegam como fundamento de uma pretensão (já que como diziam os Romanos “ex facto jus oritur”) e não como “actio ad exhibendum”, em que é conferido àquele a quem incumbe fazer a prova a faculdade de pedir e obter uma providência do tribunal para forçar terceiro ou a contra-parte a apresentar uma prova (geralmente coisa ou documento) em seu poder – Ver a este propósito Le Droit à La Preuve, Giles Goubeaux, in La Preuve en Droit, Ch. Perelman e P. Foriers, Bruxelles, Ed Bruylant, 1981, pag. 284. O que resulta do enunciado legal interpretando, do n.º 2 do art.º 88.º do CPA, em conjugação com os princípios gerais aplicáveis a toda a actividade administrativa, especialmente o princípio do respeito devido pelos órgãos da Administração aos direitos e interesses protegidos dos cidadãos, o princípio da legalidade, o princípio da justiça e da proporcionalidade, enunciados no artigo 266.º da Const., é que esta norma confere um amplo direito de os particulares juntarem documentos e pareceres e requererem todas as diligências de prova úteis para o esclarecimento dos factos que possam relevar para a decisão. Em consequência, vale dizer que a Administração, salvo norma com força de lei que disponha de modo diferente, tem de admitir todos os documentos oferecidos e todos os pareceres que os particulares apresentarem, bem como aceitar os requerimentos de outras provas e efectuar as diligências necessárias para que elas possam ser produzidas no procedimento, salvo se fundamentar a recusa em que tais provas são impertinentes, isto é não têm relação com a apreciação a efectuar e a decisão a proferir, ou por serem inúteis, ou seja, se trate de provas que nada podem acrescentar de relevante ao esclarecimento da verdade, devido, por exemplo, a serem excessivas, por a matéria de facto a que se reportam já estar provada e esclarecida. O n.º 2 do art.º 88.º está, portanto, imbuído do mesmo desígnio do n.º 1 do artigo 87.º, isto é da sujeição do procedimento ao princípio da verdade material dos factos tendente a uma justa e equilibrada decisão administrativa sobre os interesses em causa, sendo o n.º 2 do artigo 88.º aplicável especialmente aos procedimentos em que sobre os particulares impende o ónus da prova por se tratar de pretensões que apresentam perante a Administração de constituir situações favoráveis ou que permitem obter determinados benefícios. Ainda que não redigida de modo análogo, a regra do n.º 2 do artigo 88.º em análise contém regra de alcance idêntico à que vigora em Espanha, onde a Lei do Regime Jurídico das Administrações Públicas e Procedimento Administrativo Comum, aprovada pela Ley 30/1992, de 26 de Nov., dispõe no n.º 3 do artigo 80: “O instrutor do procedimento só poderá rejeitar as provas requeridas pelos interessados quando sejam manifestamente improcedentes ou desnecessárias, mediante resolução motivada”. Quando o n.º 2 do artigo 88.º refere a faculdade dos interessados particulares de “requerer diligências de prova úteis” refere-se a uma faculdade procedimental correspondente a um verdadeiro direito à apresentação e produção de prova, sendo que a referência do texto legal a efectivação deste direito sempre e quando a prova seja de qualificar como útil ao esclarecimento dos factos com interesse para a decisão, destina-se a tornar patente o critério com base no qual pode deixar de ser admitida ou produzida a prova requerida pelos particulares – precisamente limitado aos casos em que as diligências requeridas não sejam úteis . E, as provas que não são úteis são as manifestamente improcedentes ou desnecessárias. A limitação da actividade e dos meios probatórios pelos particulares por intermédio da exigência exclusiva de prova definida em termos estritos pela Administração e pré-constituída (isto é, que a lei ordenou anteriormente à existência do direito ou obrigação que agora vai ser objecto de prova) corresponde a uma atitude passiva da Administração na realização da prova (Vd. Enciclopedia del Diritto, Ed. Guiffré, Vol. XXXVII, sob a direcção de Santoro-Passarelli, Prova, pag. 569-572) não se coaduna de modo algum com o carácter pró-activo, para permitir a descoberta da verdade, que é enunciado no n.º 1 do artigo 87.º do CPA, que portanto, está também afastada no nosso direito. Portanto, o direito à prova no procedimento administrativo português existe, e é objecto de uma tutela muito forte, mas seria contra a justiça das decisões administrativas e por vezes mesmo contra a verdade, o reconhecimento de um direito absoluto, sem uma determinação razoável de limites, os quais o direito deve estabelecer de forma equilibrada e bem determinada. Mas, em princípio apenas a lei pode estabelecer restrições ou indicar critérios precisos de restrição do uso de meios de prova e em relação a factos determinados, como, por exemplo a capacidade económica em concursos, a capacidade técnica ou a solvência da empresa. Mas, sem dúvida que o regime legal consagra em geral o sistema do “numerus apertus” dos meios de prova em procedimento administrativo. Isto sem embargo de disposições de muito diversa natureza exigirem por vezes uma única forma de provar certos factos, mas apenas como restrição admissível a nível das normas legais e como excepções à regra geral, portanto compatíveis com ela desde que apresentem fundamento suficiente para semelhante afastamento. Ao nível da actividade administrativa de aplicação de qualquer lei, as limitações ao direito à prova dos particulares não podem afastar-se do regime que temos vindo a analisar, do n.º 2 do artigo 88.º do CPA, segundo o qual em situações concretas a lei permite ao juiz e também ao órgão instrutor do procedimento administrativo rejeitar a produção de certas provas, mas esta permissão é condicionada à respectiva fundamentação e normalmente apenas pode ser tomada com base na inutilidade ou inadequação da prova cuja produção é pedida. Convém ainda atentar em que a Administração pode emitir regras de prova que não sejam incompatíveis com o imperativo geral da sua ampla admissão, quando deva entender-se, de forma objectiva, que a vontade que expressou foi simplesmente de sugerir o meio de prova mais oportuno, sem excluir a admissão e aplicação dos demais. Também importa ter presente que a prova deve ser efectuada no procedimento perante o órgão que dirige a instrução, com todas as garantias, o que significa que o particular deve ser avisado com a necessária antecedência da data e lugar da realização das diligências e deve poder apresentar as observações que sejam oportunas, mas o facto de a produção da prova ter sido efectuada de forma correcta no procedimento, não significa os interessados deixem de ter direito à produção de prova no processo judicial sobre o mesmo litígio, agora perante o juiz, desde que invoquem razão atendível para se efectuarem novas diligências de prova, contraprova ou controle da prova produzida. 4.Nos casos concretos em que surgiram os Acórdãos divergentes, a Comissão Instaladora da ATOC moveu-se no contexto já mencionado e emitiu antes da abertura do prazo dos requerimentos dos interessados na inscrição como TOC uma norma que limita a prova do exercício da actividade que é pressuposto da inscrição, aos documentos que enuncia na alínea d) do artigo 1.º da sua deliberação de 3 de Junho de 1998. Portanto, aquele comando que foi levado ao conhecimento dos interessados, coarctava-lhes o direito de requererem outra prova que não fosse aquela que era taxativamente vazada na norma proveniente do órgão competente. Esta condicionante tinha reflexos necessários, em termos dos comportamentos normais e exigíveis dos diversos candidatos à inscrição, desde logo na forma como puderam desempenhar-se do ónus de provar o facto constitutivo do direito à inscrição e depois em momento final, também, necessariamente, na decisão que foi tomada de excluir os recorrentes. De modo que por um lado a restrição probatória pôs em risco também um valor fundamental do procedimento que é o de a decisão se conformar tanto quanto possível com a verdade dos factos que interessam à composição dos interesses em causa, violando o princípio da verdade material. Neste sentido os Ac. deste STA de 15.12.94, Proc. 32949 e de 18.12.2003, Proc. 185/03 e Rui Machete, in Estudos de Direito Público e Ciência Política, pag. 379. E por outro lado, ao agir assim o órgão em causa além de se não conformar com a norma mencionada do n.º 1 do artigo 87.º também viola a regra inserta no n.º 2 do artigo 88.º do CPA, restringindo sem fundamento, de modo genérico, apriorístico e proibido a possibilidade de os particulares usarem os meios de prova ao seu alcance e de requererem a produção dos que tivessem por adequados, normas estas que eram aplicáveis conjuntamente com o regime substantivo constante do artigo 1.º da Lei 27/98, a qual sem prever restrições ou meios específicos de prova dos pressupostos que enuncia, confere o direito de inscrição às pessoas que durante três anos seguidos ou interpolados, foram responsáveis directos por contabilidade organizada nos termos do POC de entidades que possuíssem ou devessem possuir contabilidade organizada durante o período visado, isto é, entre 1 de Janeiro de 1989 e 17 de Outubro de 1995. Efectivamente as normas em causa apresentam como fundamento a necessidade de disposições que permitam a aplicação da Lei 27/98, de 3/6, por exemplo quanto a documentos que devem instruir os pedidos. E, nos artigos 1.º e 2.º dispõe-se que o pedido de inscrição deve ser acompanhado de cópias autenticadas das declarações de IRC ou IRS entregues nos serviços de finanças até 17 de Outubro de 1995 e dos quais conste a assinatura do candidato, relativas a três exercícios, entre 1989 e 1994 . É evidente que os interessados perante estas normas não podiam requerer outra prova do exercício da actividade no período em causa senão pelas ditas declarações de IRC e IRS. Daí que possamos dizer que pela forma como estão redigidas as normas emanada da Comissão Instaladora em 3 de Junho de 1998, denominadas “Regulamento”, e relativas à inscrição a título excepcional permitido pela Lei 2/79, pelo momento em que foi emitida (isto é, antes da abertura do período de inscrição), pela forma como foi imposta aos interessados (como condicionamento da instrução do requerimento) e tal como foi aplicada (excluindo outro meio de prova) torna-se evidente que não se tratou de sugerir uma forma mais adequada de prova, mas sim de elevar os documentos exigidos a único meio de prova, afastando a possibilidade de os interessados requererem e de a Comissão admitir qualquer outra, pelo que foram ofendidos os artigos 87.º n.º 1 e 88.º n.º 2 do CPA e o Acórdão recorrido que julgou ilegal o acto de recusa da inscrição decidiu correctamente, pelo que deve manter-se. Decisão. Em conformidade com o exposto nega-se provimento ao recurso e mantém-se a decisão do Acórdão recorrido. Sem custas, dado que a recorrente é entidade isenta e não houve intervenção da parte contrária neste recurso. Lisboa, 18 de Maio de 2004 Rosendo José – Relator – António Samagaio – Azevedo Moreira – Isabel Jovita – Santos Botelho – Angelina Domingues (votei a decisão) – Jorge de Sousa – J Simões de Oliveira