0007916 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0007916
Acórdão
Descritores: Centro regional de segurança social, Bens próprios, Administrador, Gerente, Privilégio creditório
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025218
Nr Documento: RL199810080007916
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bd05c3dc5087d96c8025680300056651CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0007916.A4
Sumário
Penhorados bens próprios de administradores ou gerentes de sociedades e ainda que se sustente serem os administradores ou gerentes in casu responsáveis em relação às sociedades por todas as contribuições e impostos relativos ao período de exercício do seu cargo (artigo 13 do CPT), os Centros Regionais de Segurança Social não beneficiam, relativamente a esses créditos, de privilégio imobiliário, pois ele incide sobre os bens imóveis existentes no património das entidades patronais, mas não sobre os bens próprios desses administradores ou gerentes.