Quando foi proferido o acórdão 005690?

O acórdão foi proferido em 03 de junho de 1960.

Acórdão STA (1960) — Bairro economico da madre de deus

Nega provimento. Não cumpriu os seus deveres sociais o adquirente condenado pelo crime previsto no paragrafo 1 do artigo 173 do Codigo Penal.

Acórdão

Não cumpriu os seus deveres sociais o adquirente condenado pelo crime previsto no paragrafo 1 do artigo 173 do Codigo Penal.

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