041503 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 041503
Acórdão
Descritores: Regime de prova, Pressupostos, Pena de prisão, Atenuação especial da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009355
Nr Documento: SJ199105150415033
Referência Publicação: BMJ N407 ANO1991 PAG151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b6aa53af0430a19802568fc003a13f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041503.52
Sumário
O regime de prova apenas pode ser aplicado nos casos em que ao crime ou crimes seja aplicavel pena que, em abstracto, mesmo por atenuação especial, seja inferior a 3 anos de prisão. Nos casos de funcionamento da atenuação especial, continua a haver uma moldura penal abstracta, ficando o crime sujeito, a partida, a uma pena aplicavel que, se for inferior a 3 anos de prisão - o que tem de ser consignado na sentença - permite a estatuição do regime de prova.