219/1994 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Assunção Esteves
Processo: 769/93
Acórdão
Acórdão Nº: 219/1994
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Armindo Ribeiro MendesAntero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaAntónio VitorinoAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940219.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1994:93.0769.E1
Texto
ACÓRDÃO Nº 219/94 Proc. nº 769/93 1ª Secção Cons. Rel.: Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca da Moita, em que é recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos da exposição prévia do relator de fls. 8 e considerando a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 26º, nº 1, do Código de Processo do Trabalho, declaração que se contém no acórdão nº 805/93 do Tribunal Constitucional (D.R., I Série, de 4 de Janeiro de 1994), decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Lisboa, 3 de Março de 1994 Maria da Assunção Esteves Armindo Ribeiro Mendes António Vitorino Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida Antero Alves Monteiro Dinis José Manuel Cardoso da Costa Proc. nº 769/93 1ª Secção Rel. Cons.: Assunção Esteves Exposição prévia, nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca da Moita, em que é recorrente o Ministério Público, considerando a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 26º, nº 1, do Código de Processo do Trabalho, declaração que se contém no Acórdão nº 805/93 do Tribunal Constitucional (D.R., I Série, de 4 de Janeiro de 1994), conclui-se que deve ser negado provimento ao recurso e confirmada a decisão recorrida. Sejam ouvidas as partes, nos termos do artigo 78º‑A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro. Prazo: cinco dias. Notifique. Lisboa, 28 de Janeiro de 1994 Maria da Assunção Esteves