1077/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 1077/98
Acórdão
Descritores: Sucessão de leis no tempo - sentença transitada - descriminalização - suspensão da execução da pena - revogação da suspensão
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC174/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c3ca5e6f2600c961802569bd003cc589CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1077.98.79
Sumário
.I. O art. 2º, n.º 2, do CP, deve ser aplicado se da sentença já transitada resultar que os fac-tos foram descriminalizados. II.Se dela tal não resultar, não há lugar à aplicação do princípio in dúbio pro reo. III. O recurso de revisão será o meio idóneo para resolver o conflito entre a imutabilidade, resultante do caso julgado de uma sentença e a necessidade de conformação com a verdade material. IV. Aceitando o condenado a fixação de determinado prazo para cumprir a obrigação, como condição da suspensão da execução da pena, se, não tendo cumprido, foi ouvido e fixado novo prazo, não é de exigir que seja de novo ouvido antes da revogação da suspensão, su-posto que uma vez mais não cumpriu a obrigação, bastando que se demonstre ter infringido grosseira e repetidamente o dever imposto.