9321173 - Tribunal da Relação do Porto

I - O crime de emissão de cheque sem provisão em definição típica do artigo 11, n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28/12, reveste a natureza de crime público. II - Consequentemente é irrelevante para efeitos de extinção do procedimento criminal a desistência da queixa por parte do ofendido.

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