000174 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000174
ACORDAO
Descritores: Infracção fiscal, Pagamento de imposto, Amnistia, Interpretação extensiva, Vigencia das leis
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Rodrigues & Comp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013729
Nr Documento: SA219760505000174
Data de Entrada: 25/06/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/835a0e23126113d3802568fc00370cfb
Sumário
E de observar o disposto no artigo 5, n. 1, do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, por interpretação extensiva aos transgressores que tinham efectuado o pagamento do imposto antes da publicação deste diploma.
