01753/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 01753/13
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19247
Nr Documento: SA22015070101753
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bac05e8865748b4880257e7e003cfc60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01753.13.C5
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A……………, com os sinais dos autos, notificada que foi da decisão sumária proferida pelo Tribunal Constitucional que não admitiu o seu recurso, vem requerer a este Supremo Tribunal a apreciação da nulidade do acórdão proferido a fls. 349 a 358 dos autos por falta de fundamentação e omissão de pronúncia relativamente às seguintes questões: -inexiste qualquer fundamentação no acórdão para considerar que no âmbito do CPPT este prazo (o de dedução do recurso de revisão) é diferente dos restantes ramos do direito, cfr. artigo 615º, n.º1, al. b) do CPC; -omissão de conhecimento oficioso da excepção da prescrição, cfr. artigo 615º n.º 1, al. d) do CPC; -inexiste qualquer fundamentação sobre a qualificação do “tipo” da “nova acção”, ou seja, inexiste falta de fundamentação sobre qual a previsão normativa que a regula, cfr. artigo 615º n.º 1, al. b) do CPC. Com interesse dispõe o artigo 615º do CPC: É nula a sentença quando: Não contenha a assinatura do juiz; Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido. 2 - A omissão prevista na alínea a) do número anterior é suprida oficiosamente, ou a requerimento de qualquer das partes, enquanto for possível colher a assinatura do juiz que proferiu a sentença, devendo este declarar no processo a data em que apôs a assinatura. 3 - Quando a assinatura seja aposta por meios eletrónicos, não há lugar à declaração prevista no número anterior. 4 - As nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n.º 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades. Como tem sido entendimento uniforme deste Supremo Tribunal, bem como da doutrina mais autorizada, a nulidade a que alude a alínea b), falta de fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, apenas ocorre quando a fundamentação seja absolutamente inexistente e já não quando a fundamentação seja incorrecta ou meramente deficiente ou insuficiente, cfr., entre outros, acórdão datado de 07/11/2012, rec. n.º 01109/12. Como bem se percebe da leitura do acórdão proferido nos autos a fls. 349 a 358, o mesmo encontra-se devida e suficientemente fundamentado, não ocorrendo a falta de fundamentação no tocante à matéria de facto, que de resto era a que vinha fixada pelas instâncias, nem sequer se encontra em falta quanto à fundamentação de direito, foram invocados diversos preceitos legais do CPC, do CC e ainda do CPPT. Ou seja, não se verifica a absoluta falta de fundamentação a que alude o disposto na alínea b) do nº. 1 do artigo 615º do CPC. E também não ocorre a omissão de pronúncia a que alude a alínea d) do mesmo preceito legal, no tocante à excepção da prescrição. Na verdade, este preceito legal deve ser lido em conjugação com o disposto no artigo 608º, n.º 2 do CPC (o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras) e com o disposto no artigo 125º do CPPT. Como resulta expressamente deste n.º 2 do artigo 608º em conjugação com o artigo 615º, n.º 1, al. d), só ocorre a nulidade da decisão jurisdicional quando o juiz devesse conhecer de determinada questão suscitada pelas partes, por o seu conhecimento não estar prejudicado pela solução dada a outra ou outras questões, sendo que a não pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso (quando as mesmas não foram invocadas pelas partes) não acarreta a nulidade da decisão, cfr. acórdão deste STA, datado de 25/01/2012 rec. n.º 0802/11. Além do mais, a questão da prescrição no âmbito do processo de impugnação (como o dos autos) não é de conhecimento oficioso, cfr. acórdão datado de 02/05/2012, rec. n.º 01174/11, pelo que, sempre haveria razões para o seu não conhecimento, quer porque não se trata do meio processual adequado para o efeito, quer porque esta nova instância a que a recorrente deu início foi julgada extemporânea, ficando, por isso, o Tribunal impedido de conhecer de qualquer outra questão que se prenda com a forma ou o mérito da pretensão. Pelas razões expostas, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em indeferir as requeridas nulidades. Custas pela arguente das nulidades, fixando-se a t.j. em 3 Ucs. D.n. Lisboa, 1 de Julho de 2015.- Aragão Seia (relator) – Casimiro Gonçalves – Francisco Rothes