0093972 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0093972
Acórdão
Descritores: Competência material, Multa criminal, Execução por custas, Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00021563
Nr Documento: RL199501260093972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a8d074e7f44a563580256803000354e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0093972.B5
Sumário
A execução por custas proveniente do não pagamento da multa liquidada em processo crime reveste natureza criminal, sendo, por isso, competente para tal execução o Tribunal Criminal e não o Tribunal Cível.