9050592 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9050592
Acórdão
Descritores: Processo penal, Recursos, Motivação, Rejeição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009161
Nr Documento: RP199010319050592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/522f19037f56e4298025686b00666741CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050592.AC
Sumário
Interposto recurso pelo arguido em 90/05/09 e sendo a motivação junta apenas a 90/06/05, é de rejeitar o recurso, face às disposições combinadas dos artigos 420, nº 1, 411, nº 3 e 412, nº 1 do Código de Processo Penal, por ausência da indispensável e oportuna motivação.