9510391 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9510391
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Tráfico de estupefacientes, Prisão preventiva, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014489
Nr Documento: RP199504199510391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/65c7405e03cd03d88025686b0066aa3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510391.5B
Sumário
I - Havendo indícios bastantes de que a arguida se acha envolvida no crime de tráfico de estupefacientes, ressaltando todos os requisitos legais para a aplicação da prisão preventiva quer no que respeita à punição quer no que toca aos perigos resultantes da liberdade da recorrente para a aquisição, conservação e veracidade da prova e ainda para a perturbação da ordem e tranquilidade pública, sem esquecer a não menos importante possibilidade de continuação da actividade criminosa, é a mesma de manter.