003161 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castelo Paulo
Processo: 003161
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão, Caução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00014185
Nr Documento: SJ199202120031614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7f020d9e619cadb802568fc003a0325CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003161.0D
Sumário
Não existindo seguro ou sendo insuficiente o existente em materia de responsabilidade por acidente de trabalho ou doenças profissionais, o credor da respectiva pensão ficaria sujeito ao risco de incumprimento da obrigação por parte da entidade patronal devedora, se não existisse a obrigação de esta prestar caução (cfr. n. 1 do artigo 70 do Decreto-Lei n. 360/71). O legislador escolheu, de entre as varias modalidades possiveis de caução, as que entendeu mais adequadas ao fim em vista, enumerando-as taxativamente no n. 2 do artigo 70 do Decreto-Lei n. 360/71, de 21 de Agosto, e a exigencia dessas modalidades de caução nesses casos explica-se por uma ideia de protecção do interesse do credor da pensão. Se o legislador quisesse admitir outras modalidades de caução, designadamente o seguro caução, teria de algum modo deixado essa vontade ou esse pensamento no texto da lei, ou atraves de expressa referencia a tal modalidade, ou redigindo o preceito daquele n. 2 do artigo 70 em termos meramente exemplificativos.