003940 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 003940
ACORDAO
Descritores: Infracção disciplinar, Chefe de secretaria da camara municipal, Dever de fiscalização
Sumário
Viola o disposto nos ns. 13 e 14 do artigo 137 do Codigo Administrativo o chefe da secretaria municipal que não fiscaliza convenientemente a responsabilidade do tesoureiro, permitindo a errada contabilização dos documentos cobrados.