Quem foi o relator do acórdão 003940?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 003940?

O acórdão foi proferido em 17 de outubro de 1952.

003940 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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003940 - STA

003940

Supremo Tribunal Administrativo•17 de outubro de 1952

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

003940DGSI

Data

17/10/1952

Relator

Arlindo Martins de Oliveira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Bernardo , Sebastião

Recorridos

Mini

Descritores

Infracção disciplinar Chefe de secretaria da camara municipal Dever de fiscalização

Objeto

DESP MINI DE 1952/02/16.

Nr Convencional

JSTA00027284

Nr Documento

SA119521017003940

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

Nível Privacidade

Sumário

Viola o disposto nos ns. 13 e 14 do artigo 137 do Codigo Administrativo o chefe da secretaria municipal que não fiscaliza convenientemente a responsabilidade do tesoureiro, permitindo a errada contabilização dos documentos cobrados.

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART137 N13 N14 ART586 ART590 ART592 ART596 PARUNICO ART605 PAR2.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART29.

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