003940 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 003940
ACORDAO
Descritores: Infracção disciplinar, Chefe de secretaria da camara municipal, Dever de fiscalização
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027284
Nr Documento: SA119521017003940
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0fd894994050cb25802568fc0037d0ea
Sumário
Viola o disposto nos ns. 13 e 14 do artigo 137 do Codigo Administrativo o chefe da secretaria municipal que não fiscaliza convenientemente a responsabilidade do tesoureiro, permitindo a errada contabilização dos documentos cobrados.
