075781 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 075781
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Resolução, Mora, Interpelação, Prestação, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001093
Nr Documento: SJ198806070757811
Referência Publicação: BMJ N378 ANO1988 PAG716
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44ef782767ed9cca802568fc00393e1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075781.4E
Sumário
A resolução do contrato-promessa a pedido do promitente-vendedor e base essencial da restituição do imovel, e tanto pode apoiar-se na vontade das partes como resultar da lei ou do incumprimento do promitente-comprador. A simples mora não se transforma automaticamente em incumprimento, pelo que não justifica so por si a resolução do contrato. A clausula relativa ao tempo do cumprimento, quando este e deixado ao comportamento do promitente-comprador e do banco mutuante, traduz uma obrigação pura impropria ou obrigação com particularidades, onde não basta a simples interpelação para haver mora, devendo, antes, fixar-se judicialmente o prazo, nos termos do artigo 777, n. 1 e 2, do Codigo Civil.