0010512 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0010512
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Fundamentação, Advogado, Segredo profissional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011598
Nr Documento: RL199706260010512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/76695815ff9d2add8025680300052bf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0010512.F6
Sumário
A jurisprudência dominante vem entendendo, de forma reiterada, que o dever de fundamentar as respostas aos quesitos, nos termos do n. 2 do artigo 653 do CPC, se basta com a simples indicação concreta dos meios de prova que o tribunal teve em conta para formar a sua convicção. É pacífico o entendimento de que o colectivo pode, para responder a um dado quesito, valer-se dos depoimentos testemunhais indicados a outros quesitos que não aquele. O segredo profissional consiste na proibição de revelar factos ou acontecimentos de que se teve conhecimento ou que foram confiados em razão e no exercício de uma actividade profissional. Estão a coberto do segredo profissional do advogado as negociações malogradas que as partes hajam encetado antes da propositura da acção, pelo que só em casos excepcionais podem ser reveladas.