0224988 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 0224988
Acórdão
Descritores: Desistência da queixa, Pedido cível, Arguido, Taxa de justiça, Responsabilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007919
Nr Documento: RP199004040224988
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2f06776b752687f98025686b0066579cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224988.6A
Sumário
As custas do processo civil, só têm aplicação em processo penal quanto às partes civis que não forem arguidos ou assistentes pelo que, havendo desistência da queixa, não tem o arguido de pagar taxa de justiça relativa ao pedido cível deduzido.