9210349 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se na petição inicial o autor se limitou a pedir a condenação do réu no pagamento de determinada quantia, não pode o Juiz proferir sentença onde condene o demandado também no pagamento de juros moratórios. II - Dada à execução uma sentença condenatória respeitante a determinada quantia a pagar pelo réu ao autor, não pode tal sentença servir de título executivo relativamente aos juros porventura vencidos, mas não considerados naquela condenação.