01797/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 01797/02
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Declaração de utilidade pública, Fundamentação, Ónus de prova, Princípio da proporcionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00059632
Nr Documento: SA12003100901797
Juízes: Santos BotelhoFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61e0e0fde6b54bea80256dc500546d19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01797.02.03
Sumário
Está devidamente fundamentado o acto de DUP, de expropriação que remete para pareceres técnicos constantes do respectivo procedimento onde se conclua pela necessidade de tal expropriação. O principio de proporcionalidade, ou de proibição de excesso impõe que a expropriação se contenha dentro dos limites imprescindíveis à realização de fins de utilidade pública. Impende sobre as recorrentes o ónus de prova do eventual excesso de expropriação em relação ao necessário à satisfação dos declarados fins de utilidade pública de expropriação.
Texto
Acordam em conferência, na 1ª Secção do STA: A...; B... E C... interpuseram recurso contencioso de anulação do despacho de 29-7-02 do SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES declarando a urgente necessidade de utilidade pública da expropriação de uma sua parcela de terreno imputando ao acto vício de forma de falta de fundamentação e de violação do princípio da proporcionalidade. A autoridade recorrida defende a legalidade e ausência de qualquer vício do seu despacho ora recorrido. Nas alegações, os recorrentes reiteram que o despacho recorrido viola o princípio da proporcionalidade, na medida em que a” área expropriada é, pela sua área e extensão excessiva, desprovida de qualquer racionalidade ou utilidade para os fins ou objecto da entidade expropriante, excedendo o racionalmente necessário para a realização do seu fim”; acresce que em tal acto estão omissas as “indicações em concreto dos factos e das razões que determinaram a declaração do interesse público a proteger. A autoridade recorrida pede o improvimento do recurso. Idêntica é a conclusão do EMMP no seu parecer. O processo correu os vistos legais, cumprindo-nos, agora a conclusão. Com interesse para a decisão, fixa-se a seguinte matéria de facto: _ Pelo despacho n.º 20045/2002 de autoria da autoridade ora recorrida, publicado na II série do DR, nº210 do dia 11-9-02, a requerimento da Rede Ferroviária Nacional REFER, E.P., foi declarada, com carácter de urgência, a utilidade pública da expropriação das parcelas 22 A/PIA, 22 B e 22C, com o n.º de desenho15A720, situadas no subtroço Funcheira/ Santa Clara-Saboia, ao km. 233,500 e passagem inferior ao km 229, 082, trecho Amoreiras, com a matriz rústica 27, Secção A, com a descrição predial 5923, a fls. 25 do livro B-1. Em tal despacho considerou-se a “necessidade de proceder à estabilização de taludes…e à construção de uma passagem inferior…verificando-se ser imprescindível a ocupação de algumas áreas adicionais.”. No procedimento consta a justificação técnica fotocopiada a fls. 60 destes autos, para a construção da uma passagem inferior ao km 22,081, como meio de supressão de uma passagem de nível, com o objectivo de garantir níveis de segurança e qualidade tanto para a circulação ferroviária, como para os respectivos utentes, sendo certo que nas proximidade do local e da passagem de nível existente, não haver outra passagem desnivelada. Passando-se, desde já à análise dos fundamentos do recurso, vemos que ao acto ora impugnado, não pode ser imputado o vício de forma de falta de fundamentação. Esta, embora e na parte referente ao prédio expropriado de ora se trata não estivesse explícita na parte publicada do despacho, a verdade é que a justificação da necessidade de expropriação de terrenos, com vista à construção de uma passagem desnivelada está amplamente explanada do parecer técnico constante do processo e para que o despacho remete. A circunstância de tal fundamentação não ter sido notificada, nenhuma irregularidade assaca ao acto, podendo e tão só justificar o pedido, nos termos e condições expressas no art. 31º da LPTA. A fundamentação expressa em tal parecer, sendo sucinta é clara, congruente e suficiente ao cumprimento do dever de fundamentação p. nos arts. 124 e ss. do CPA, permitindo ao destinatário aperceber-se das razões invocadas para a decisão. Diferente desta questão, relevando eventualmente, mas já a um outro nível de possível impugnação será o aqui invocado erro de facto da fundamentação elaborada eventualmente pelo “projectista escolhido, na tranquilidade do seu gabinete e que tivesse emitido um parecer absolutamente correcto (pois até houve a tal preocupação de ligar a passagem aos caminhos existentes, pelos percursos mais curtos e menos sinuosos), mas completamente desfasada da realidade agrícola e do local, bem como totalmente desadequada ao tráfego existente….” O dever de fundamentação tem natureza meramente formal, não relevando em sua sede, a sua não coincidência com a realidade. Na situação dos autos e como os próprios recorrentes reconhecem, o dever de fundamentação foi correctamente cumprido. O eventual erro de facto do acto seria sindicável mas em outra sede de impugnação. Improcede, assim, nesta parte o recurso. No que tange à eventual violação do princípio da proporcionalidade: Quanto à invocada violação do princípio da proporcionalidade constante dos art. 266º, nº 2 da CRP e 5º, nº 2 do CPA, não assiste melhor razão à recorrente. Dispõe, com efeito, aquele preceito constitucional que "os órgãos e agentes administrativos (..) devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios (..) da proporcionalidade (..)", e o n.º 2 do artigo 5.º do citado Código explicita que "as decisões da Administração que colidam com direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares só podem afectar essas posições em termos adequados e proporcionais aos objectivos a realizar". E também o n.º 1 do artigo 3.º do Código das Expropriações dispõe que "a expropriação deve limitar-se ao necessário para a realização do seu fim". Nesse âmbito, afiguram-se de acolher as considerações tecidas por Vieira de Andrade in "A Justiça Administrativa (Lições), 2ª ed., Coimbra, 1999, pag. 268 a 271, e que conduzem à conclusão de que "há-de caber, em princípio, à Administração o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável); em contrapartida, caberá ao administrado apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, quando se mostrem verificados esses pressupostos", ou, por outras palavras, "deve ser a Administração a suportar a desvantagem de não ter sido feita a prova (de o juiz não se ter convencido) da verificação dos pressupostos legais que permitem à Administração agir com autoridade (pelo menos, quando produza efeitos desfavoráveis para os particulares); deve ser o particular a suportar a desvantagem de não ter sido feita a prova (de o juiz não se ter convencido) de que, no uso dos poderes discricionários, a Administração actuou contra princípios jurídicos fundamentais" (cf. ainda ac. de 7/3/2002, Recurso nº 42940). A ideia valorativa central do princípio da proporcionalidade é a proibição de excesso e projecta-se em três vertentes principais: adequação, necessidade e equilíbrio. Ora, na situação em exame, os recorrentes não demonstram que a decisão administrativa não fosse adequada e necessária ao declarado fim em vista, de aumento da segurança e comodidade quer da circulação ferroviária, quer da circulação de pessoas e animais, mediante a substituição de uma passagem de nível por uma passagem desnivelada, nas cercanias do local onde aquela se localizava, sendo razoável que um anterior “carreiro” fosse substituído por uma via por onde pudessem passar a circular veículos automóveis. Pelo exposto, improcedendo todas as conclusões dos recorrentes, acorda-se em negar provimento ao seu recurso contencioso. Custas pelos recorrentes, com 300 euros de taxa de justiça, sendo a procuradoria de metade. Lisboa, 9 de Outubro de 2003. João Cordeiro – Relator – Santos Botelho – Freitas Carvalho