0130665 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0130665
Acórdão
Descritores: Seguro de vida, Prémio, Valor, Relação de bens, Processo de inventário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033110
Nr Documento: RP200110180130665
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d5b438d6fb6ccd9280256b3a003b5fdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130665.B5
Sumário
O valor do prémio de seguro, aplicado pelo inventariado num seguro de vida, tem de ser relacionado no inventário instaurado para partilha dos seus bens para efeitos do disposto no artigo 450 do Código Civil.