023123 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 023123
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico necessario, Prazo de recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Lança , Maria
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1984/12/07.
Nr Convencional: JSTA00023071
Nr Documento: SA119870407023123
Data de Entrada: 11/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/025115ed3517f3fe802568fc00377848CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023123.65
Sumário
De harmonia com o paragrafo 3 do art. 52 do RSTA o recurso contencioso interposto de despacho proferido em resolução de recurso hierarquico necessario era de considerar extemporaneo sempre que o recurso hierarquico tivesse sido introduzido junto da autoridade competente depois de decorridos 30 dias sobre a data da pratica do acto hierarquicamente recorrido.