0002646 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0002646
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Embargos, Embargos de executado, Embargos de terceiro, Efeitos, Caução, Suspensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025996
Nr Documento: RL199907010002646
Indicações Eventuais: EURICO LOPES CARDOSO IN COD DE PROC CIVIL ANOTADO 1972 4ª EDIÇÃO PAG507.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/49652f99a5d224eb802569850032e36fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0002646.BE
Sumário
O exequente, para conseguir o prosseguimento de execução para entrega de coisa certa, execução suspensa por causa da alegação de benfeitorias que importaram tal suspensão, deverá caucionar a quantia pedida a título de benfeitorias. (art. 929º/2 do C.P.C.) O executado, por sua vez, se quiser obstar novamente ao prosseguimento da execução terá de prestar caução de harmonia com o art. 818º do C.P.C.. Não é, portanto, correcto que o executado pretenda obstar ao prosseguimento da execução impondo ao exequente não só a prestação de caução correspondente ao valor das benfeitorias por aquele reclamadas, mas ainda o valor da caução que lhe incumbe a ele próprio prestar para sustar a mesma execução.