0067496 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0067496
Acórdão
Descritores: Citação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014576
Nr Documento: RL199402170067496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ccf2bbb8062a8a118025680300024605CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0067496.24
Sumário
Não sendo encontrado ninguém na residência do citando não pode falar-se em recusa do recebimento do aviso de hora certa, pelo que tal aviso não pode ser afixado na porta da residência, nem a subsequente nota de citação. Se a citação puder ser efectuada nos termos acima referidos, que são os do art. 235 do CPC, há que remeter a respectiva carta registada com aviso de recepção. Não sendo tal carta remetida, e como a sua remessa constitui formalidade essencial, a citação não é apenas nula, havendo falta de citação.