9620916 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9620916
Acórdão
Descritores: Seguro obrigatório, Seguro automóvel, Direcção efectiva, Funcionário
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00021072
Nr Documento: RP199704299620916
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/05e74b77c28ac3fe8025686b0066f31cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620916.18
Sumário
I - O facto de o garagista não respeitar a obrigação legal de segurar a responsabilidade em que incorre quando, na sua actividade, usa os veículos que repara, não exime a seguradora do veículo de responder pelos danos por ele provocados.