0484/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0484/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10449
Nr Documento: SA1200905130484
Juízes: João BelchiorMaria Angelina DominguesAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be47aecd516bcb7f802575ba004c3c86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0484.09.46
Sumário
Decidir se um hospital do SNS sob a forma jurídica de entidade pública empresarial preenche algum dos pressupostos de extensão do âmbito de aplicação do regime dos contratos públicos (designadamente em matéria de aprovisionamento de bens e serviços) a entidades que não são pessoas colectivas de direito público, é questão de relevância jurídica e social fundamental em que a intervenção do STA se mostra claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, por forma a contribuir para clarificar o quadro jurídico em questão e para a imprescindível determinabilidade do regime legal, base da segurança dos agentes do mercado, maxime na matéria de determinação do tribunal competente para apreciar o litigio.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do STA: A…, e B…, interpuseram no TAF de Leiria processo cautelar contra HOSPITAL DE SANTO ANDRÉ, E.P.E. (doravante HSA, EPE), na qualidade de entidade Requerida e C…; D… e E…., na qualidade de Contra-interessadas, Onde pediram a suspensão de eficácia do despacho de 17/5/2008 do Administrador Executivo do HSA, EPE, ratificado por deliberação do Conselho de Administração de 29/5/08, proferido no âmbito do Concurso Público n.º 0001A08 do HSA, EPE publicado por anúncio em 27/3/2008 e referente à adjudicação de serviços de transporte de doentes em ambulância, efectuada à primeira contra-interessada e, bem assim, a abstenção do HSA, EPE de proceder à formalização contratual da adjudicação desses serviços. Suscitada pela entidade requerida a excepção de incompetência do Tribunal, o TAF de Leiria, por sentença de 15/9/2008, declarou-se materialmente incompetente para conhecer da providência e absolveu a entidade requerida da instância. A fundamentar esta decisão, o entendimento segundo o qual, por se tratar de uma EPE, o HSA se regeria por normas de direito privado, não estando por isso o acto de adjudicação sujeito às regras do DL n.º 197/99 de 8 de Junho, nos termos do disposto no art. 2º alínea b) desse mesmo diploma. Inconformada, a A… interpôs recurso jurisdicional para o TCA Sul que, por Acórdão de 5/3/2009, revogou a sentença de 1ª Instância e considerou o TAF de Leiria materialmente competente para conhecer dos pedidos formulados nos autos. A C… e o HSA, EPE, pedem agora a admissão de revista daquele Acórdão, nos termos do artigo 150º n.º 1 do CPTA. Para o efeito, alegam, em síntese, o seguinte: “A determinação da competência para conhecer dos conflitos emergentes da contratação pelos hospitais EPE celebrada no quadro do art. 13º do Dec.-Lei n.º 233/2005 de 29 de Dezembro encerra relevância jurídica e social, sendo também a admissão do recurso claramente necessária para uma melhor aplicação do direito; Pois que importa relevantemente à segurança do comércio jurídico e do prestígio das instituições e do Estado, saber com certeza, efectivamente, qual o domínio do contencioso, civil ou administrativo, aplicável nesta sede. Questão controversa, desde logo por força das decisões proferidas no processo em sentido oposto.” (cfr. alegações de revista a págs. 593 do vol. II). Cumpre pois averiguar se no caso em apreço se verificam os pressupostos legais de que depende a admissão do recurso de revista previsto no artigo 150º n.º 1 do CPTA. Apreciação. Os Pressupostos da Revista. O HSA, EPE e a C…, invocando a qualidade de entidade empresarial do HSA e a sua sujeição ao direito privado (art. 13º n.º 1, 1ª parte do DL n.º 233/2005 de 29 de Dezembro e os artigos 23º a 35º n.º 4 da Directiva 2004/18/CE, por remissão das regras de direito privado), entende não estar sujeito ao disposto no DL 197/99, assim como considera também não estar a competência para apreciar o litígio conferida à jurisdição administrativa. Portanto, a presente revista é pedida no âmbito de processo cautelar em que foi decidido pelo TCA que os tribunais administrativos são competentes para apreciar se os Hospitais EPEs, enquanto entidades submetidas ao direito privado, estão, apesar disso, sujeitos à aplicação de regras jurídicas de direito público, no que respeita à formação dos contratos de aquisição de bens e serviços. O TAF de Leiria, com base no art. 13º do DL n.º 233/2005, mas também nos termos do 7º e 23º do DL n.º 558/99, de 17 de Dezembro, concluiu que “foi opção clara do legislador que a aquisição de bens e serviços (…), quando praticados por Hospitais EPE, se rege pelas normas de direito privado e não pelo direito público (administrativo). (…) ao contrário do que defendem as requerentes, ao processo concursal em causa não se aplica o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. Na verdade, de acordo com a alínea b) do artigo 2º deste diploma o mesmo aplica-se aos organismos públicos dotados de personalidade jurídica, com ou sem autonomia financeira, que não revistam natureza, forma e designação de empresa pública.” Deste modo, invocando jurisprudência deste STA – Acórdão 0980/05 de 17/01/2006 e Acórdão n.º 0266/05, de 5/04/2005, entendeu que “estando em causa a aquisição de bens e serviços por parte dos hospitais EPE, os actos praticados nesse âmbito, são de natureza privada e não pública (administrativa), pelo que não compete aos Tribunais Administrativos dirimir tais conflitos”. O Acórdão recorrido revogou aquela decisão por entender que: “(…) são equiparados a actos administrativos os actos dirigidos à celebração de contratos de prestação de serviço e de fornecimento de bens que sejam praticados por sujeitos privados, no âmbito de um procedimento pré-contratual de direito público. No caso sub judicio está em causa o conhecimento dos pedidos cautelares de intimação do Hospital requerido e a suspensão de eficácia do acto de adjudicação proferido pelo seu Conselho de Administração, que impeçam o fornecimento de transportes de doentes pelas contra-interessadas. Tendo em atenção a natureza pública dos interesses em jogo, e a legislação comunitária aplicável (Directiva n.º 2004/18/CE …) mostram-se efectivamente tais matérias sujeitas ao conhecimento dos tribunais da jurisdição administrativa.” Deste modo, e invocando também a sua anterior jurisprudência no Acórdão de 12/2/2009, Rec. n.º 3721/08, o TCA Sul decidiu revogar a sentença recorrida e considerar o TAF de Leiria materialmente competente para conhecer dos pedidos formulados nos autos. A questão do âmbito de aplicação pessoal, isto é, da definição das entidades adjudicantes a quem é aplicável o regime de direito público de formação dos contratos de aquisição de bens e serviços, bem como de locação e aquisição de bens móveis e serviços, seja no âmbito temporal de vigência do DL n.º 197/99 de 8/6, seja no âmbito de legislação antecedente sobre a matéria e também nos domínios paralelos da adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas e dos contratos celebrados nos sectores abrangidos por Directivas comunitárias, foi analisada por diversas vezes por este STA, embora as abordagens não sejam interrelacionáveis, dadas as especialidades de cada caso e as diferentes perspectivas pelas quais foram vistos. No Acórdão 01957/03, de 22/01/2004, um Hospital sujeito ao regime de empresa pública concessionou o serviço de exploração da cozinha e do bar a uma determinada empresa sem ter observado as exigências procedimentais do DL 197/99. O STA considerou que a natureza jurídica privada do Hospital EPE, assim como o seu carácter empresarial, o eximiam da aplicação do DL 134/98, bem como do DL 197/99 diploma, pois tal acto seria de gestão privada e, nos termos do art. 3º do DL n.º 558/99 de 17/12, articulado com o artigo 4º do DL n.º 275/2002 de 9/12, estava sujeito apenas ao direito privado, não existindo por isso relação jurídico-administrativa que coubesse aos tribunais administrativos apreciar. No Ac. de 17/01/2006, Proc. n.º 0980/05 estava em causa a aquisição, por parte dos CTT, de serviços de fornecimento de vestuário, perguntando-se também se aos contratos a celebrar seriam aplicáveis as regras do DL 197/99. Neste aresto, com base na noção de “organismo de direito público” e do efeito directo vertical das Directivas (93/36/CEE, alterada pela Directiva 97/52/CEE do Parlamento e do Conselho, de 13/10, que o DL 197/99 visou transpor), entendeu o STA que aqueles contratos sempre estariam submetidos às exigências procedimentais do DL 197/99. No Ac. de 30/05/2006, Proc. n.º 0213/06, o STA foi chamado a analisar o litigio em que a EPAL efectuava concurso para adjudicar um contrato de prestação de serviços de vigilância e colocava-se a dúvida sobre se seria aplicável o art. 17º do DL 197/99 (regime de autorização das despesas públicas) ao mencionado contrato. Vista a questão ao abrigo do artigo 1º do DL 223/2001 de 9 /8, o STA considerou que a remissão feita por essa norma para o DL 197/99 “compreende apenas as matérias relativas à contratação de fornecimento e prestação de serviços”. E concluiu que não era aplicável a citada norma do DL 197/99 às empresas públicas que, na veste de sociedades anónimas, exercem actividade nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações. Por seu lado o Ac. de 8.01.2002, P. 01308/02 considerou que as IPSS, pessoas colectivas de direito privado por estarem sujeitas a um controlo de gestão por parte do Estado preenchem o critério do art.º 3.º do DL 59/99, de 2/3, pelo que os contratos de empreitada de obra que pretendem adjudicar estão sujeitos às regras de formação dos contratos públicos. Outros exemplos de jurisprudência do STA podem ainda procurar-se, mas dos apontados já se vê que não tem sido seguida uma linha uniforme e clarificadora, nesta matéria. Acresce que a situação a que se reportam estes autos pode ser um pouco mais complexa devido às alterações sofridas ao nível da forma jurídica dos Hospitais que passaram de institutos públicos a sociedades anónimas, através da Lei n.º 275/2002 de 9/12 e mais tarde, com o DL n.º 93/2005 de 7/6, foram transformados em Entidades Públicas empresariais (EPEs). A alteração da configuração jurídica destas entidades encarregadas de prestar à população um serviço essencial, como é o da prestação de cuidados de saúde, implica a necessidade de ter em consideração o regime jurídico concretamente aplicável à actuação dessa mesma entidade, nos diversos níveis e sectores em que operaram. Concretamente no capítulo do aprovisionamento de bens e serviços, o art. 13º do DL233/2005, no seu n.º 1, prevê: “a aquisição de bens e serviços e a contratação de empreitadas pelos hospitais EPE, regem-se pelas normas de direito privado, sem prejuízo da aplicação do regime do direito comunitário relativo a contratação pública Trata-se de norma que estranhamente não remete para o direito nacional o que por si só é motivo suficiente para suscitar dúvidas e talvez explique que as instâncias não tenham feito apelo a nenhuma norma de direito nacional, designadamente aos artigos 2.º e 3.º do DL 197/99. Mas igualmente omissas são as apreciações das instancias quanto ao preenchimento de algum dos pressupostos do art.º 1.º - b) da Directiva 92/50/CEE, de 18/6 e do art.º 7.º da Directiva 97/52 CE do Parlamento e do Conselho, de 13 de Out. De qualquer modo, sobre a matéria da competência em relação a uma entidade privada com a configuração jurídica do Hospital aqui em litígio e no domínio de aplicação do DL 197/99, não existe uma intervenção clarificadora do STA. A questão de apurar quem são as entidades adjudicantes a quem se aplica o regime jurídico de formação dos contratos públicos, para além das pessoas colectivas de direito público, isto é, a extensão do âmbito de aplicação pessoal determinado pelo art.º 3.º do DL 197/99 no âmbito nacional, e no âmbito comunitário pelo art.º 1.º -b) da Directiva 92/50/CEE, ou art.º 1.º da Directiva 93/36/CEE, (alteradas pela, Directiva 97/52 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro), apresenta contornos jurídicos de alguma complexidade e assume grande relevância no contexto de todo o contencioso e das obrigações que ao Estado incumbem em termos de cumprimento do Direito Comunitário. Para o caso concreto, com evidente relevância para a aplicação em situações análogas, há que responder à pergunta se este hospital preenche algum dos critérios do referido art.º 3.º do DL 197/99 (e) que através deste artigo se pretendeu transpor para a ordem jurídica interna portuguesa (caso exista incorrecta transposição, a qual o art.º 13.º n.º 1 do DL 233/2005) parece querer prevenir, ao remeter directamente para o direito comunitário. A intervenção do STA considera-se também claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, de modo a contribuir para clarificar o quadro jurídico em questão e para a imprescindível determinabilidade do regime legal, base da segurança dos agentes do mercado. O facto de se tratar nesta revista de questão jurídica em sede de providência cautelar não envolve carácter precário na respectiva decisão porque está em apreciação exclusivamente o pressuposto processual da competência. Justifica-se por isso a admissão do recurso, apesar do seu carácter excepcional e da especial exigência que esta formação mantém na admissão de recurso de revista em sede de processos cautelares. Decisão: Atento o que antecede, e tendo por preenchido o critério do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA quanto à importância fundamental da questão e também a clara necessidade de contribuir para uma melhor aplicação do direito, acordam em admitir a revista. Sem custas, nesta fase. Lisboa, 13 de Maio de 2009. – Rosendo José (relator) – Angelina Domingues – João Belchior.