030038 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 030038
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Decisão disciplinar, Notificação por carta registada com aviso de recepção, Notificação pessoal, Recurso hierárquico, Contagem de prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037051
Nr Documento: SA119930422030038
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af22871d5f1f2a10802568fc00398189CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030038.1D
Sumário
A notificação da decisão punitiva em processo disciplinar, só pode fazer-se por carta registada com aviso de recepção, quando não for possível a notificação pessoal. A notificação postal só produz efeitos, se o aviso de recepção tiver sido assinado pelo seu destinatário. O prazo de 10 dias do recurso hierárquico dessa decisão, não pode assim contar-se a partir da data aposta no aviso de recepção, quando este foi assinado por pessoa diferente do destinatário.