036942 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 036942
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Acto de delegação de poderes, Acto verticalmente definitivo, Recurso hierárquico necessário, Recurso contencioso, Inconstitucionalidade material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044345
Nr Documento: SA119951128036942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5bb2ed89283c667802568fc00398e66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036942.7B
Sumário
Na previsão do artigo 56 da L.P.T.A. não estão contemplados os actos que praticados no caso de delegação ou subdelegação de poderes válida e eficaz, não são verticalmente definitivos, como não o eram se tivessem sido proferidos pelo delegante. Em vez de recurso contencioso de tais actos, deve ser interposto primeiramente recurso hierárquico necessário para a obtenção da sua definitividade. Das disposições dos n. 4 e 5 do artigo 268 da constituição não resulta a possibilidade de impugnação contenciosa dos actos-administrativos, enquanto ainda sujeitos pela lei ordinária a recurso gracioso necessário.