046219 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Da interpretação do artigo 432 do Código de Processo Penal chega-se á conclusão de que o recurso para as Relações é o regime-regra, só havendo lugar a recurso para o Supremo Tribunal de Justiça nos casos taxativamente nele previstos ou em outras disposições legais. II - Se o recurso for rejeitado será o recorrente condenado nos termos do n. 4 do artigo 420 do Código de Processo penal.