9240627 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9240627
Acórdão
Descritores: Poluíção, Actividade industrial, Águas, Licença, Contra-ordenação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006500
Nr Documento: RP199211259240627
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e2e2fb6e3faa2738025686b00665011CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240627.D2
Sumário
O preceituado nos artigos 41 e 49, do Decreto-Lei nº 74/90, de 7 de Março, é aplicável também às unidades industriais já existentes à data da sua entrada em vigor.