9420456 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9420456
Acórdão
Descritores: Restituição de posse, Legitimidade passiva, Empreiteiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015558
Nr Documento: RP199510199420456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eaf863e0c11ca9178025686b0066b7eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420456.2A
Sumário
Na acção de restituição de posse tem legitimidade passiva quem executa os actos lesivos da posse ( autor material ) e quem os ordena ( autor moral ). Assim, tem legitimidade passiva para poder ser demandada em juízo a firma que, no cumprimento de contrato de empreitada, pertuba e esbulha a posse, ainda que precária, de terreno arrendado.