076243 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 076243
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Deserção de recurso, Alegações, Falta, Revisão de sentença estrangeira, Falta de citação, Litispendência
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00028740
Nr Documento: SJ198903160762432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ea998e52120ebe2802568fc003b039cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076243.0A
Sumário
Os recursos de agravo que devessem subir com o recurso de revista e em relação aos quais não foi oferecida alegação, têm de ser julgados desertos. Não tendo a condenação, proferida contra o Réu na sentença revidenda, resultado do facto de este não ter deduzido oposição ao pedido, não é de considerar como impeditiva da confirmação da sentença revidenda, a falta de citação pessoal do mesmo Réu no processo em que foi proferida tal sentença. Estando pendente em Tribunal português acção idêntica à que veio posteriormente a ser intentada no Tribunal de Roterdão, verifica-se a excepção de litispendência impeditiva da confirmação, em Portugal, da sentença que, entretanto, haja sido proferida no Tribunal Holandês.