9751315 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9751315
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Alteração das circunstâncias
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022032
Nr Documento: RP199802099751315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0b7da6fa27957258025686b00670d34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751315.C7
Sumário
I - Se é possível retirar o apoio judiciário após ter sido concedido por decisão transitada em julgado, também a questão pode ser reexaminada em caso de alteração posterior das circunstâncias em que foi proferida a decisão que o negou.