0683/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0683/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Relevância jurídica
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009499
Nr Documento: SA1200809250683
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/003825c6b2cb993e802574d4004afce6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0683.08.A1
Sumário
A mera existência de uma alegada divergência em sede da jurisprudência, designadamente entre um Tribunal de 1ª. instância e um de 2ª. instância, não significa, por si só, que a questão a dirimir seja necessariamente complexa.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A…, estudante, residente no Largo de …, nº …, …, Viana do Castelo, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 10-04-08, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto da sentença do TAF de Braga, de 16-02-07, que julgou improcedente o pedido indemnizatório que formulou. Na sua óptica, a revista deve ser admitida por se verificarem os pressupostos acolhidos no nº 1, do artigo 150º do CPTA. E, isto, desde logo, atendendo à circunstância de se estar perante questões que se não confinam aos interesses particulares do Recorrente, antes se repercutindo noutros casos, acresce que tais questões se revestem de especial dificuldade, sendo que, por último, se evidencia a existência de erro grosseiro por parte do TCA ao equiparar um órgão à pessoa colectiva de que faz parte (cfr. fls. 444-450). 1.2 Já para a Recorrida Faculdade de Ciências das Nutrição e Alimentação da Universidade do Porto a revista não será de admitir. Concretamente, salienta não se verificar qualquer erro grosseiro, alicerçando-se o decidido no TCA em norma que conduz à solução adoptada, e, por outro lado, as questões a dirimir se não revestem de especial importância em termos jurídicos ou sociais (cfr. fls. 470-472). Por sua vez, a Recorrida Universidade do Porto, contra-alegou nos termos que constam de fls. 475-479. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devida à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 Em primeiro lugar, importa realçar que, contra o que sustenta a Recorrente, se não evidência a existência de erro manifesto no Acórdão recorrido, não se encontrando na argumentação nele expendida, designadamente, no seu ponto “2.2”, suporte bastante que nos permita concluir que a tese acolhida no questionado aresto se afaste do espectro das soluções jurídicas plausíveis, não se mostrando, por isso, necessária a intervenção deste STA no quadro de uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, também não deparamos com questões cuja resolução implique a realização de operações exegéticas de especial dificuldade, sendo que, a este nível, a mera existência de uma suposta divergência em sede da jurisprudência, designadamente, entre um Tribunal de 1ª instância e um Tribunal de 2ª instância, não significa, por si só, e, mesmo que essa divergência se verifique, que a questão seja necessariamente complexa; de resto, no caso dos autos, não se pode propriamente falar de divergência jurisprudencial, na medida em que na decisão onde se pretende ver reconhecida uma tese supostamente contrária à acolhida no Acórdão recorrido não se vislumbra uma pronúncia expressa quanto às questões que levaram o TCA a negar provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Recorrente (cfr. o doc. de fls. 451-456), o que tudo nos permite concluir pela inexistência de um especial relevo jurídico nas questões a que a Recorrente se reporta na sua revista. Acresce que, diversamente do que defende a Recorrente, na situação em análise não nos encontramos em face de questões que assumam particular relevo social, não se vislumbrando aqui interesses comunitários especialmente relevantes que, de per si, legitimem a intervenção do STA, não bastando, para este efeito, a pendência de um outro processo onde se discuta uma situação jurídica idêntica à dos autos, não sendo descabido salientar, a este propósito, que a questão da alegada “intervenção reitoral nos actos praticados no uso das competências próprias dos órgãos das Faculdades” – cfr. a 5ª conclusão da alegação da Recorrente, a fls. 449 – motivou decisão anulatória do despacho do Reitor da Universidade do Porto, de 15-7-04, como se pode ver da sentença do TAF de Braga, de 16-02-07, sendo que esta específica pronúncia anulatória do TAF não constituía objecto do recurso jurisdicional interposto pela Recorrente para o TCA . Em suma, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista interposto pela Recorrente. Custas pela Recorrente. Lisboa, 25 de Setembro de 2008. – Santos Botelho (relator) - Rosendo José – Angelina Domingues.