000074 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 000074
ACORDAO
Descritores: Transgressão fiscal, Livro de registo de compras vendas e serviços prestados, Prova
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Almeida , Eduardo e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014592
Nr Documento: SA219741113000074
Data de Entrada: 15/03/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c793a54f65bae36802568fc0038a262
Sumário
Improcede a acusação deduzida contra dois sócios gerentes de uma sociedade comercial arguidos de, com base numa participação anónima, terem cometido a infracção prevista e punida no artigo 147 do Código da Contribuição Industrial, em virtude de a acusação não ter feito a prova do facto participado nem de quem tenham sido os seus agentes.
