073507 - Supremo Tribunal de Justiça

A verificação da insuficiencia do patrimonio do executado para pagamento dos creditos verificados na execução, nos termos do artigo 870 , n. 1, do Codigo de Processo Civil, e suficiente para que a falencia seja declarada pelo tribunal competente, não sendo necessario que, para alem desta situação, ocorra algum dos factos-indices previstos no artigo 1174 do mesmo Codigo.