9120370 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 9120370
Acórdão
Descritores: Despacho, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000552
Nr Documento: RP199106059120370
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ffa7a48c4e5567cb8025686b006617fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120370.B4
Sumário
A fundamentação exigida pelo Art.97 n.4 do CPP basta-se com a remissão para a argumentação previamente traçada pelo Ministerio Publico e pela citação expressa das normas juridicas que justificasse a decisão.