9750919 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9750919
Acórdão
Descritores: Execução, Tribunal competente, Competência convencional, Dívida, Vencimento, Credor, Prestação, Condição, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022781
Nr Documento: RP199801199750919
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3da7288995c340d88025686b00671048CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9750919.AE
Sumário
A regra do artigo 94 n.2 do Código de Processo Civil, de que é competente para a execução o lugar da situação dos bens, pode ser derrogada por vontade das partes, através de convenção expressa, nos termos do artigo 100 do mesmo diploma. Quando o vencimento de uma dívida depende de uma prestação do credor, é este que tem de demonstrar que a cumpriu para poder exigir a obrigação. Todavia, só pode ser considerada a prestação que conste do título como condicionante do vencimento de tal obrigação.